Isenção do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas diagnosticados com Doenças Graves.
A legislação prevê a possibilidade de interrupção da retenção na fonte e restituição de valores pagos indevidamente, desde que preenchidos todos os requisitos legais e após análise documental.
Quem pode se enquadrar?
O benefício da isenção é destinado a pessoas que recebem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (militares) e apresentam o diagnóstico médico comprovado de alguma das seguintes patologias previstas em lei:
● A Relação Completa das Hipóteses Legais (Art. 6º, XIV da Lei 7.713/88):
- Cardiopatia grave
- Neoplasia maligna (Câncer - inclusive com histórico de cura)
- Parkinson (Mal de Parkinson)
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Cegueira (inclusive visão monocular)
- Nefropatia grave (Problemas renais graves)
- Hepatopatia grave (Problemas hepáticos graves)
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget (Osteíte deformante)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Doença profissional (adquirida em decorrência da atividade exercida)
Avaliação e Critérios Técnicos
A viabilidade do pedido depende estritamente da avaliação da documentação médica do interessado.
O Tosi Advogados realiza a análise prévia dos laudos sem custos iniciais. Nossa atuação segue o modelo de honorários contratuais condicionados exclusivamente ao êxito da demanda, garantindo total transparência e segurança jurídica para a sua família.
Análise Consultiva de Documentos
Verificação de Requisitos Legais
Encaminhamento do Pedido
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